POR QUÊ NÃO UM ORÇAMENTO MAIS FISCAL DO QUE POLÍTICO...?

O Orçamento Geral do Estado – OGE – fundamentado pelos princípios constitucionais, constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e é também o instrumento programático aprovado por lei específica, de que se serve a administração do Estado para gerir os recursos públicos, de acordo com os princípios de unidade, universalidade, anualidade e publicidade (Artigo 104º da CRA e Lei n.º 15/10 de 14 de Julho). Este plano devia, pelo menos no que constitucionalmente está previsto, reflectir os objetivos, as metas e as acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.

No caso específico da nossa realidade, os OGE’s deveriam sempre reflectir as premissas de médio prazo do Plano Nacional de Desenvolvimento - PND 2017 e no longo prazo da Estratégia Angola 2025, onde questões como o aumento da qualidade de vida das famílias angolanas têm forte sustentação nos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento: “Preservar a Estabilidade Macroeconómica, Promover uma Política Nacional de População, Promover uma Política Activa de Emprego e Valorizar os Recursos Humanos Nacionais; Aumentar a Produtividade e Transformar, Diversificar e Modernizar a Estrutura Económica do País”.

À partida, apesar da limitação de recursos disponíveis e a constante crescente lista de necessidades, cada uma com o seu grau de prioridade, o processo de elaboração, aprovação e execução do OGE deve sempre tomar em consideração a eficiência na execução das Tarefas Fundamentais do Estado contidas no Art. 21º da CRA. Dentre as várias pode-se destacar, por exemplo, “Efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens, bem como na educação, na saúde, na economia primária e secundária e noutros sectores estruturantes para o desenvolvimento auto-sustentável”.

Nos últimos anos, quando analisados com alguma profundidade a nossa forma de fazer Orçamentos do Estado, ficamos com a clara percepção de que, muitas vezes as questões de prioridade, definidas pelos Relatórios de Fundamentação que acompanham as propostas orçamentais são ignoradas em detrimento da função de Estado de assegurar a Segurança do Território Nacional, pondo mesmo em causa, em alguns casos em específico, “a promoção da excelência, da qualidade, da inovação, do empreendedorismo, da eficiência e da modernidade no desempenho dos cidadãos, das instituições e das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de actividade” (fonte? Constituição?)

No mundo contemporâneo, as discussões em torno da política fiscal ocupam um lugar de destaque nas diferentes abordagens sobre a política económica, quer para os países desenvolvidos, quer para os países em desenvolvimento. Acontece que o papel da política fiscal, na actualidade, não se restringe às funções da melhor estratégia de distribuição dos recursos disponíveis, é também de redistribuição de renda e é a âncora da estabilidade económica.

A política fiscal assume, na maioria dos países um “importante papel nas reformas estruturais necessárias para a obtenção do crescimento económico a longo prazo, para o aumento da poupança doméstica, para adequação do nível de endividamento interno e para atender as necessidades prioritárias da sociedade em relação às crises latentes nos sistemas de Educação, Saúde e de Previdência Social”.

Quando o Governo, por via das suas acções práticas ajusta os seus níveis de gastos, consequentemente, monitora e influencia ao mesmo tempo a economia do seu país. Nos diversos manuais de Economia, a política fiscal orienta as metas económicas de um país. Assim, a política fiscal deve ser, necessariamente, vista como um instrumento de política económica que administra não apenas as receitas, mas também a despesa. E aí começa o défice de raciocínio equilibrado do poder político em Angola.

Numa situação em que as receitas não têm sido positivas, em que estas pesam fortemente sobre a economia nacional, em que existem distorções económicas no nosso sistema tributário, onde quer os níveis de endividamento, quer os níveis inflacionários agudizam-se constantemente, onde há uma total incapacidade do sector produtivo em compensar as perdas fiscais, próprias do marasmo económico que vivemos; Um aumento das despesas correntes de 7,8% em detrimento da redução de 4,7% nos investimentos públicos, que se constituem prioridade máxima e que podem provocar um efeito multiplicador imediato, é de todo incongruente e um sério obstáculo ao crescimento económico.

O Investimento público, quando devidamente orientado e racionalizado, pode fazer muito para impulsionar o desempenho económico, gerando demanda agregada e alimentando o crescimento da produtividade por meio da melhoria do capital humano.

Investir pouco na Formação técnica e profissional, por exemplo, não permite que aconteça  a contribuição do Capital Humano na criação da riqueza nacional e que ocorra o seu mais alto nível médio de habilidade e conhecimento. Ao contrário, só com tais investimentos, os indivíduos em idade produtiva compreenderão e aplicarão as tecnologias disponíveis.

Faltam esforços consistentes e duradouros para que o gasto público em Angola alcance um padrão de qualidade aceitável. Nos últimos anos, diferentes estudos e relatórios sobre a Economia de Angola, elaborados por agências internas ou internacionais (CEIC, FMI, BM, BAD, etc.), ao analisarem as diferentes estratégias de diversificação fiscal e crescimento económico, foram unânimes ao declarar que ao pretendermos atribuir sustentabilidade nas nossas acções para um melhor atendimento dos objetivos económicos e sociais, torna-se necessário a reestruturação do nosso padrão e qualidade do “Gasto Público”.

Nada há de errado nisso! Quaisquer que sejam os resultados de eventuais reformas fiscais, e consequente estratégia de “diversificação económica”, existirá sempre o risco dos seus efeitos serem minados pela ausência de novos, consistentes e duradouros métodos para melhoria e controlo da qualidade do Gasto Público. Aliás, é do gasto público ineficiente que surgem as grandes distorções, os grandes desperdícios de recursos e emergem inúmeras considerações sobre equidade económica que requerem melhor concepção para os programas de gastos públicos.

O adiar de tal conjunto de atitudes, pondo em causa pressupostos, considerados de progresso em termos de disciplina fiscal, perpetuaria-se no país a vulnerabilidade em relação à qualidade do gasto público. Isso faz com que os intentos da Estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento estejam ainda longe de serem atingidos.

O equilíbrio fiscal representa a necessidade que o Estado tem de definir linhas de atuação e permitir aos empreendedores desenvolverem-nas, trabalharem e criarem prosperidade. Se isso for possível, teremos o mercado angolano ideal. A verdade é que, e qualquer estudo empírico na área de economia e finanças públicas aconselha, tal situação não será possível se os Investimentos Públicos de Capital e no sector social, continuarem a ser factores de 2º plano ou meramente políticos.

A Criação de um Ambiente Fiscal eficiente que impõe uma reforma fiscal voltada para a garantia da competitividade do mercado e a definição clara dos limites da actuação do sector corporativo do estado. Serão vantagens a serem consideradas, se e somente se, existirem outras garantias económicas que de certa forma impõe o alargamento do capital físico que corresponde a necessidade de uma plataforma funcional de suporte à economia.