CONTRIBUIÇÕES PROPOSTA DE LEI SOBRE AS FINANÇAS LOCAIS

DA INEFICIÊNCIA À PRODUTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No nosso País, não precisamos fazer muito esforço e nem muitos cálculos para percebermos o grau de ociosidade que paira sobre os diferentes sectores e recursos à disposição da Administração Pública. 

Quando comparados os recursos humanos, tecnológicos e em infra-estruturas empregues, e os resultados que se obtêm das actividades à disposição dos cidadãos, denota-se, na maioria das vezes, baixa qualidade na assistência e prestação de serviço público.

As reclamações são variadíssimas e comprometem, até, o ambiente de negócios. Desde a pontualidade e a assiduidade, à impressora sem tinta e a perda de tempo com procedimentos excessivamente burocráticos, com efeitos graves a práticas poucos transparentes.

Alguns preferem culpar a ausência de fiscalização com responsabilidades ao poder político, outros caiem no comodismo dos rótulos que demonstram uma total deterioração da estrutura social do país, onde questões como ética e outros valores sociais parecem ter desaparecido dos nossos dicionários.

Enquanto isso, desperdiçam-se os recursos que já são escassos, encarece-se a manutenção do Estado, pondo em causa as prioridades económicas e sociais, negócios morrem, e nem as sucessivas “danças de cadeiras” com exonerações e nomeações, são capazes de despoletar as transformações desejáveis.   

Prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, não é uma opção, é uma obrigatoriedade que deve orientar a dinâmica do funcionalismo público, não só por razões dos princípios que norteiam a Administração Pública, mas pelo bem maior, a garantia do bem-estar.

Os princípios gerais da Administração Pública, por um lado, orientam a acção dos agentes públicos na prática dos actos administrativos, por outro lado, garantem a eficiência da administração, que se consubstancia na racionalização dos recursos públicos ao interesse colectivo.

Desta feita, a eficiência dos actos administrativos, visam a melhor relação de custo/benefício na gestão dos recursos públicos, a qualidade na prestação do serviço público e a busca de soluções sustentáveis que melhor atenda ao interesse público. Isto é, no aumento da Produtividade da Administração Pública.

O conceito “Produtividade” na esfera da Administração Pública, apesar da distinção dos critérios de avaliação entre os sectores público e privado, consiste num dos melhores indicadores para a medição do nível de Eficiência e Eficácia na implementação de acções necessárias ao bem-estar social e à boa gestão da coisa pública.

A urgência na discussão sobre o estímulo ao aumento da produtividade global do país, decorre da diminuição da pressão que o sector público impõe sobre o sector produtivo, mas também, da utilidade da maximização dos resultados produtivos dos recursos a disposição da economia nacional.

Fazer mais com menos deverá ser a essência de um conjunto de reformas contidas num plano de acção concreto, com tempos muito bem definidos, que visam a requalificação da função pública, da aplicação de recursos tecnológicos e de sistemas de avaliação de desempenho consistentes com a componente da responsabilização.

Não se pode pensar num país de sucesso se continuarmos a somar prejuízos incomensuráveis por más práticas de gestão pública que não definem o “trade off” da relação directa entre os resultados qualitativos dos serviços públicos prestados e a quantidade de recursos aplicados.

Nesta senda, o primeiro passo seria a escolha estratégica de prioridades que se cingiriam no aumento da produtividade laboral e na implantação de um sistema de governação electrónica que passaria por:

- Uma avaliação geral da função pública que implicaria a redução do fenómeno  “funcionário fantasma”, que é tão antigo e já criou raízes, ao mesmo tempo que encetar-se-ia uma reforma aos processos de “progressão de carreiras” com definição claras sobre o perfil ideal para os gestores/titulares de cargos públicos, uma vez que a dinâmica de governação hoje, exige muito para além das simpatias políticas.

- Insistimos no término dos regimes salariais especiais, pois, para além de serem um factor de injustiça social, não inibem as práticas de corrupção e a dupla efectividade, bem como, colhe o argumento de que o privilégio com regalias salariais não despoleta o estímulo a qualidade na prestação dos serviços e é o principal factor de instabilidade e baixa produtividade no sector público.

- Criar uma força tarefa para rever os critérios salariais e toda uma estrutura de benefícios que suporta a função pública e propor o reajuste do salário mínimo nacional já que entendemos ser, a criação de condições e melhoria do ambiente de trabalho um dos pressupostos para a qualidade da prestação de serviço e consequente aumento da produtividade na administração pública.

- Por outro lado, a par do processo de privatizações que se avizinham, fazer uma avaliação profunda as unidades económicas estatais, para melhorar o seu desempenho por via da aplicação de modelos de gestão adaptados a estrutura macroeconómica que se exige hoje no país.

Tal como se propõe, o País ganhará quando todas as forças vivas da sociedade forem valorizadas pelo mérito das suas funções sociais.

Como garantia da sustentabilidade, é necessário construir-se de forma inclusiva e com participação de tecnocratas e experientes políticos, processos de revitalização da Administração Pública que incorporam mecanismos de avaliação da qualidade e produtividade, na óptica da gestão por objectivos e de resultados.

Do Executivo esperamos isso. Esperamos o elevar da confiança de que teremos um futuro próximo mais saudável e feliz, orientado para a busca de soluções diversas para resolução dos variados problemas que nos afligem e que injecte de forma sequencial e paulatina, transformações consideráveis na vida das famílias angolanas.

Desta feita, o País agradece… e nós merecemos!

QUANDO O DECISOR É PERDULÁRIO, O MAL TORNA-SE OPORTUNISTA

Na passada segunda-feira o mundo acordou mais pobre, duzentos anos de história do Brasil e do Mundo foram literalmente queimados.

O Museu Nacional do Rio de Janeiro, uma das mais antigas instituições de pesquisa científica, que albergava no seu dia a dia professores, alunos e pesquisadores, foi destruído por um incêndio de grandes proporções na noite de domingo, depois de fechado para o público, só por isso sem vítimas humanas.

Não fosse pela perda incomensurável, diríamos que incêndios, tal como acidentes e outros imprevistos acontecem. Pena é, quando acontecem, induzidos por incompetência humana ou, mais grave, pelo procrastinar de decisões que quando não tomadas geram consequências graves nos processos.

Reportagens televisivas, artigos jornalísticos e outras fontes de informação demonstram que o “Museu Nacional” ficou “sem recursos do Governo federal, os funcionários foram obrigados a fazer uma colecta na Internet para reabrir a sala principal e a instituição quase morreu de abandono por falta de manutenção”.

É aqui que começa a nossa insatisfação e manifestação de repúdio em relação á forma como a ordem de prioridades, na visão dos políticos decisores são definidas. Ou seja, na generalidade, quando os decisores são perdulários, o mal acaba sempre tirando partido, de forma oportuna.

Talvez seja característica das sociedades menos avançadas, mas é comum observar-se que por razões banais, muitas vezes eivadas de meros caprichos, decisões são adiadas, recursos não são disponibilizados e, com isso, externalidades negativas são geradas com consequências difíceis de serem controladas.

Por ausência de lideranças fortes, sagazes e capazes de construir empatia com os processos de governação, perdem-se patrimónios e adiam-se decisões que não só podem comprometer o desenvolvimento, como também perpetuam erros.

Para que o Estado seja eficiente e atenda as necessidades da sociedade com mais transparência, “accountability”, equidade e responsabilidade na sua gestão, é fundamental fortalecer os seus mecanismos de governanção pública.

A capacidade de tomar-se decisões e a pertinência de como são feitas as escolhas envolventes, determinam, no ecossistema e governação contemporânea, a eficiência governativa.

No Museu Nacional, o fogo começou por volta de 19h30 de Domingo, não havia água para os bombeiros, a estrutura não tinha sistema de protecção contra incêndios e, por isso, calculam-se perto de 20 milhões de itens do acervo foram perdidos. Isto é, sem possibilidade de recuperação.

Tal como no Museu Nacional, nós vivemos vários “incêndios” por aqui. Grande parte do património público está a deteriorar-se, e outro, a servir interesses individuais. Os recursos disponíveis para servir interesses colectivos, sem parcimónia, são mal administrados.

Hoje, por causa de falta de manutenção, atrasos na contratação pública e incoerências nas despesas públicas, ravinas, chuvas, lixo e outros males põem em causa a sobrevivência de muitos edifícios públicos, muitos deles património nacional.

Muito recentemente vivemos uma crise de malária e febre amarela que levou à morte de uma grande franja da população, tudo por falta de capacidade na gestão do lixo e na definição de prioridades na compra de medicamentos;

Outro destaque foi a greve de professores que deixou discentes sem aulas por mais de uma semana tudo por incumprimentos e falta de atenção, aliada a incapacidade de negociação.

Vários avisos da comunidade internacional, da sociedade civil organizada e dos cidadãos em geral, sobre elevados desvios do erário público foram feitos. O tardar em acautelar-se tais recomendações levou o país ao marasmo económico e social em que vivemos hoje.

Como estes exemplos existem vários em que, a ausência de prestação de contas, de cumprimento de agendas ou mesmo de responsabilização origina a soma de prejuízos sem precedentes.

A função da Administração Pública é gerir os recursos públicos de forma eficiente, tendo por meta alcançar os interesses da sociedade. No entanto, interesses particulares dos gestores públicos, podem influenciar na sua tomada de decisão e distanciá-los das prioridades colectivas.

A ausência de agendas de tarefas, com prazos e responsabilidades bem definidas, faz dos planos e programas elaborados pouco executáveis. A ineficiência governativa perpetua erros, gera o contínuo desperdício de recursos e produz resultados negativos ou contra-producentes.

A verdade é uma, tal como no cenário do Museu Nacional, aqui também a “culpa quase sempre morre solteira” e logo a seguir vem o político anunciar reformas, engalanadas de discursos esteticamente muito bem conseguidos, mas que no fundo, para além da lavagem cerebral, não dizem absolutamente nada.

A nossa realidade é efémera, riscos e custos sem benefícios fazem parte do dia a dia. Dinheiros alocados para projectos não prioritários, revelam estatísticas oficiais completamente desfasadas da realidade objectiva, as prioridades dos políticos infelizmente andam em contra-mão das necessidades do país real.

Nestes termos, no âmbito da nova roupagem governativa que se pretende, para que se evitem prejuízos graves, urge  a necessidade de estimular-se a criação de modelos de tomada de decisão que minimizam a burocracia, estimulam a prestação de contas com responsabilização e a transparência, como pilares básicos da busca pela eficiência governativa.

Não basta olhar para os problemas e esperar que “a solução caia do céu”, ou que o “incêndio” surja para eliminar de vez com as preocupações. É preciso desenhar-se uma Administração Pública ideal para as nossas necessidades, que inclua na sua essência, um modelo de tomada de decisão baseado no princípio de máxima eficiência.

Adiar reformas, protelar decisões, evitar ajustamentos na administração pública através da redução de custos e consequente aumento da produtividade, é adiar progresso. É permitir que no curto prazo o país se “incendeie” do aumento da pobreza e da incapacidade de sobrevivência dos povos.

UMA REFORMA À FRANCESA

O país está a viver “uma das muitas curvas apertadas” que se esperam ao longo da construção da sua história. Dela poderão resultar processos de aprendizagem que de uma ou de outra maneira, servirão de lições para as gerações futuras.

Com expectativas difíceis de serem geridas e com um acelerar expressivo na deterioração dos indicadores de bem-estar das famílias, por inerência da fragilidade das variáveis macroeconómicas, os paradigmas a serem construídos deverão propor melhores soluções para os problemas de cunho social que o país enfrenta hoje.  

Se com o futuro há preocupação, também será justo uma reflexão profunda sobre o passado, não apenas como factor de “pedra de arremesso”, mas também, como cumprimento da premissa de que, “quem não reflecte no seu passado está sujeito a repeti-lo”.

Assim sendo, uma reflexão sobre as lições do passado histórico da humanidade, não seria um mero capricho filosófico, mas sim uma necessidade que temos de não perpetuar erros, mas acelerar, com esmero, processos sustentáveis para o desenvolvimento do nosso amável país.

A história, enquanto campo interdisciplinar de saberes, inspira-nos, quase sempre, a fazer um paralelo sobre questões do passado e da contemporaneidade. Ainda que de forma obtusa, o que aconteceu a partir do séc. XVI, com as diferentes revoluções mundiais, traz significados suficientemente claros e que podem ser adequados a várias temáticas actuais.

Uma “REFORMA à FRANCESA” remete-nos para um campo de reflexão marginal, em que a “REVOLUÇÃO”, substituída propositadamente neste texto pela “REFORMA”, na sua mais perfeita combinação com as mudanças estruturais, sob o ponto de vista das LIBERDADES, IGUALDADES e FRATERNIDADES, funciona como factor catalisador das metas colectivas.

Historiadores defendem que “os factos históricos, cujas origens remontam ao final da Idade Média e início da Idade Moderna (séculos XV e XVI), depois de passar por Reformas, culminaram nas revoluções burguesas do século XVII e XVIII, destruindo o Estado Monárquico Absoluto”;

O que quer dizer, que com as suas razões e consequências, contextos e pretextos, estes factos históricos, têm vindo a influenciar, no longo prazo, processos de conquista de direitos civis, políticos e sociais por parte de todos, sem nenhuma discriminação.

Como ponto de partida e numa intolerância pura contra a crise do antigo regime com gastos excessivos do Rei Luís XVI, do absolutismo, da crise económica, da desigualdade social (privilégios do clero e nobreza) e da miséria, as palavras de ordem “Liberté, Égalité, fraternité” (Liberdade, Igualdade e Fraternidade) fizeram todo o sentido.

Pensar na Revolução Francesa depois de quase 230 anos, soaria a uma  perda de tempo se não fossem as coincidências numa época em que, apesar da conquista da independência, da Paz e de um processo de Reconciliação Nacional tímido, , os “assaltos” as liberdades e a sobreposição dos interesses particulares suportados por intervenções burocráticas, asfixiam as mudanças estruturais que se impõem para o progresso do país.

Fazendo uma conexão histórica, chegamos ao nosso País, que lentamente vai acordando de “anos-luz” de atraso não pela busca do que chamamos de liberdade, mas sim de lutas por interesses, perdas consideráveis do erário público, má qualidade das despesas públicas, corrupção e desajustes do bem-estar das famílias;

Tal realidade incitou o declínio das políticas públicas, o agravamento dos indicadores de bem-estar social, sendo que Angola é vista facilmente na estatística dos mais ricos em recursos naturais, mas, pobres na sua estrutura produtiva e no reflexo das suas riquezas na vida de seus cidadãos. Uma pura “Doença dos Recursos Naturais”.

Embora existam intenções discursivas e em alguns casos em específico, documentos “esteticamente” muito bem elaborados que manifestam o reconhecimento de nossas fraquezas, bem como o compromisso de mudanças estruturais a nossa vida política, económica e social, podemos ousar afirmar que carecemos de mudanças radicais urgentes que acelerem o bem-estar social.

De forma integrada, as reformas comportariam um custo político muito elevado, porque pressupõem a retirada de muita gente das usas zonas de conforto, mas precisamos ser pontuais, audazes e resilientes para exercer o que por dever se espera ser urgente e necessário.

Ao partir-se para esse desafio, de forma mais inclusiva possível, tendo como finalidade central atender o interesse da colectividade, de forma justa, pacífica e igualitária, com programas concretos, com prazos devidamente estabelecidos e com os actores devidamente identificados, o País terá caminho para ser um bom espaço para se viver.

A reforma à francesa impõe que a luta seja feita com “canetas, enxadas e catanas” nas mãos, com mangas arregaçadas, mentes abertas e inovadoras, e com partidarismos enterrados. É preciso acelerar a “libertação dos fantasmas do passado”, retirar os acomodados dos processos e partir para uma maior racionalização dos recursos disponíveis e olhar sempre para o tempo. O país não tem tempo a perder.

A Liberdade, Igualdade e Fraternidade devem ser direitos inalienáveis que resumem a essência do projecto “Angola, um bom país para se viver”. São pilares que devem justificar o valor dos anos de lutas e conquistas.

“Só se pode pensar na felicidade como um projecto da sociedade quando surge como uma possibilidade para todos os que nela vivem, sem privilégios de poucos, mas com possibilidades para todos”.

A melhoria das condições socias dos angolanos deveria ser o pleno alcance de qualquer interesse político, sem submissões e recalques e nem favorecimentos. O bem-estar deveria ser o estereótipo da dignidade da pessoa humana da conquista da justiça e igualdade social e não o mero objecto de alcance do poder.

É preciso despertar nos cidadãos o sentido de pertença para que a participação seja um facto. Mas é também necessário aprimorar os mecanismos de fiscalização e transparência pública de modo a instigar a saída da inércia dos servidores públicos, das comunidades e dos indivíduos com capacidade empreendedora.

Salvemos o país, desbravemos a terra, construamos o projecto de organização da sociedade que se nos merece e busquemos o que há por conquistar para bem da nação… só assim o país melhora e nós agradecemos.