AUTONOMIA FINANCEIRA: PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA AUTONOMIA LOCAL

A realização de interesses e satisfação de necessidades das comunidades locais pelas autarquias pressupõe que estas disponham de recursos financeiros suficientes que sejam aplicáveis na realização de despesas próprias, afectadas livremente àqueles recursos, e desde que previstas em orçamentos próprios.

A necessidade de as autarquias serem dotadas de finanças próprias, isto é, de possuírem autonomia financeira, com aquele sentido, é condição sem a qual não conseguem prosseguir as suas atribuições e competências, no interesse das comunidades locais. Por isso se afirma que a autonomia financeira é um pressuposto essencial da autonomia local.

A autonomia financeira implica, principalmente a existência de um orçamento elaborado e aprovado pelos órgãos competentes, mediante o qual se afectam as receitas próprias a despesas livremente escolhidas e determinadas. As autarquias dispõem de independência decisória em matéria de afectação dos seus recursos e no que diz respeito à gestão do seu património.

A autonomia financeira pode apresentar as seguintes modalidades: autonomia patrimonial – existência de património próprio e/ou poder de tomar decisões relativas ao património público de que dispõe; autonomia orçamental – elaboração, aprovação e alteração do orçamento próprio, gerindo as respectivas despesas (o que impede o legislador ou qualquer outro órgão do Estado de interferir no destino a dar às receitas autárquicas), e receitas, e bem assim elaborar e aprovar planos de actividade, balanços e contas; autonomia de tesouraria – poder de gerir autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento; autonomia creditícia – poder de contrair dívidas, assumindo as correspondentes responsabilidade, pelo recurso a operações financeiras de crédito

Doutora ELISA RANGEL NUNES

Jack Ma: a história do fundador da Alibaba

Se você faz negócios com a China, ou somente se interessa pelo país e pela cultura chinesa, já deve ter ouvido falar da Alibaba, não é? Se não, com certeza conhece a AliExpress ou até mesmo já fez umas comprinhas por lá. O que você talvez não saiba é que a AliExpress é apenas uma parte do gigantesco negócio de Jack Ma, o chinês fundador da Alibaba que começou o seu negócio no próprio apartamento e hoje é um dos maiores bilionários da China e de todo o mundo. Hoje, vamos contar um pouco da história do empresário que tanto inspira empreendedores em Angola e no mundo. Esperamos que ele te inspire também!

Primeiros passos

O menino Ma Yun com seus dois irmãos.

Nascido Ma Yun, o chinês de 53 anos nasceu e cresceu na cidade de Hangzhou, no leste da China. Filho de dois artistas de pingtan – técnica tradicional de narrativa musical -, Ma veio de uma família com condições de vida simples, sem quaisquer luxos, e desde criança possuía a fama de ser um menino problemático e rebelde.

Desde jovem já demonstrava interesse em aprender inglês e, com apenas 10 anos, decidiu que aprenderia o idioma sozinho, já que sua família não poderia custear um curso formal àquela altura. Assim, começou a frequentar o Hotel Hangzhou, pedalando 70 minutos diariamente para praticar o idioma com os turistas que se hospedavam no hotel. E, oferecendo tours ao redor da cidade, Ma conquistou os estrangeiros e permaneceu na função por 9 anos, praticando sua proficiência no inglês e expandindo sua visão de mundo através desse contato, conforme contaria mais tarde em muitos de seus discursos.

Foi nessa época, também, que Ma Yun tornou-se Jack Ma. O rapaz notou que, em seus contatos com estrangeiros, muitos tinham dificuldade em pronunciar o seu nome e decidiu adotar uma nova identidade. Foi uma turista americana que sugeriu que escolhesse o nome Jack, muito mais compreensível para estrangeiros do que seu nome de nascença.

Vida profissional

O jovem Jack Ma com um turista, em seu período como guia turístico em Hangzhou.

Depois de sua experiência como guia turístico por 9 anos, Jack Ma decidiu tentar entrar na universidade. Ironicamente, o rapaz nunca tinha sido bom com números, e sua dificuldade com os cálculos quase o impediu de cursar uma faculdade.

O exame admissional universitário chinês só poderia ser prestado uma vez por ano e Ma precisou de 4 anos de estudo para ser aceito. Assim, tentou ingressar em três universidades de prestígio de Hangzhou, mas novamente enfrentou dificuldades: foi rejeitado pelas três e precisou se contentar com uma universidade mediana de professores locais.

Contrariando todas as expectativas, o jovem demonstrou um desempenho impressionante em seus estudos e se graduou em Inglês. Uma das curiosidades mais famosas sobre Jack Ma nesse período é, também, mais uma história de “fracasso”: Ma tentou ingressar na conceituada Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, mais de 10 vezes e foi rejeitado em todas elas.

Foi também nesse período que se deu outra história muito divulgada em suas palestras: quando a rede de fast-food KFC chegou em sua cidade, o rapaz se candidatou a uma vaga de trabalho na empresa. Segundo ele, dos 24 candidatos, 23 foram aprovados e somente ele foi rejeitado sob o argumento de “não ser bom o suficiente” e ter “um currículo vergonhoso”.

Empreendedorismo e nascimento da Alibaba

A equipe da Alibaba na época de sua criação, por volta de 1999.

Não só o KFC, mas 30 empresas rejeitaram Jack Ma nessa época sob essas justificativas. Profundamente frustrado e decepcionado com a sua vida profissional até este ponto, foi em 1995, quando era professor de inglês, que o jovem deu seus primeiros passos rumo a seu império bilionário.

Numa viagem aos Estados Unidos, Ma conheceu a internet, a grande novidade da época, e ficou fascinado com as inúmeras possibilidades que tal tecnologia oferecia. Segundo o próprio, realizou algumas pesquisas online e se surpreendeu com a ausência de resultados vindo da China ou mesmo de informações sobre o seu país na web.

Foi nessa lacuna que enxergou uma oportunidade de ouro: com a ajuda de um amigo, desenvolveu um site simples contendo informações sobre a China e já começou a receber um bom feedback de chineses. Assim, deu início à sua primeira empresa, cujo objetivo era desenvolver websites para algumas companhias locais venderem seus produtos online para o exterior. Nesse negócio, investiu 20 mil dólares, que renderam 800 dólares na época.

Sem nenhuma intenção de desistir diante das adversidades, Jack Ma e um grupo de 17 amigos fundaram a Alibaba, em 1999, que consistia apenas em um site similar ao anterior, buscando conectar vendedores e potenciais clientes numa plataforma global que atendesse pequenas e médias empresas.

Nessa época, todos os funcionários trabalhavam no apartamento de Ma no segundo andar do Lakeside Gardens, em Hangzhou, com a mínima estrutura possível para desenvolver esse trabalho. Foi no escritório improvisado que fez um inspirador discurso sobre as suas ambições para o seu grupo de amigos e funcionários, que você pode assistir aqui.

Mesmo após o trabalho árduo, Jack Ma não conseguia encontrar nenhum investidor que acreditasse no seu negócio e lhe concedesse qualquer apoio financeiro. Os grandes investidores e empresários da época duvidavam do potencial da internet e do modelo de negócio proposto por ele, bastante inovador naquela conjuntura e arriscado aos olhos daqueles que não possuíam o seu espírito visionário e empreendedor.

Do apartamento para o mundo: o sucesso da Alibaba

Após diversos fracassos, Jack Ma criou um dos maiores impérios da China e do mundo.

O apoio financeiro começou a surgir com um investimento de US$5 milhões da Goldman Sachs e teve continuidade com investimentos na casa dos US$20 milhões com o presidente do SoftBank japonês, Masayoshi Son. Ma compartilhou uma grande parte da empresa com seus 17 cofundadores, mas ele e seu vice, Tsai, ainda detinham a maior parte do negócio.

A empresa começou a lucrar, de fato, no ano de 2002, momento em que Jack Ma decidiu criar uma plataforma para o consumidor para concorrer com o eBay: e assim nasceu o Taobao – em chinês, “em busca do tesouro” – desenvolvido com o auxílio do SoftBank numa força tarefa secreta.

Foi em 2004 que a Alibaba se consolidou como sucesso mundial, recebendo investimento de empresários famosos como Jarry Yang, co-fundador do Yahoo. Nessa altura, o mundo já havia abraçado as ideias revolucionárias de Jack Ma.

Hoje em dia, a Alibaba consiste em uma gigantesca cadeia de empreendimentos, todos idealizados por Ma, e vale, aproximadamente, 500 bilhões de dólares – valor que superou o do Facebook em 2014, quando a empresa abriu suas ações na bolsa de valores de Wall Street.

O fundador da Alibaba é famoso, também, por dar inspiradoras palestras ao redor do mundo – inclusive em Harvard – sobre sua história de vida e como sua perseverança o levou a construir um império virtual. Temos uma playlist só com alguns de seus discursos no nosso canal, e você pode assistir aqui.

Esperamos que a trajetória do carismático chinês tenha te inspirado também a perseverar em seus objetivos e, quem sabe, ser o próximo bilionário e inspiração para as gerações futuras. Não esqueça de deixar a sua opinião nos comentários, ou, se preferir, uma mensagem motivadora!

Por Laís Barbosa, diretamente de Santos, SP, Brasil

Fontes: Blog Saia do Lugar, Estadão, Exame, Forbes

Audio - Revista de Imprensa: Josué Chilundulo conversou com Isidro Chiteculo

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Audio - Revista de Imprensa: Josué Chilundulo conversou com o Anastácio Sasembeli

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Audio - Resenha Politica da Semana: Josué Chilundulo conversou com Anastácio Sasembele

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CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

PROCESSO HISTÓRICO

A ideia de criação de uma comunidade de países e povos que partilham a Língua Portuguesa – nações irmanadas por uma herança histórica, pelo idioma comum e por uma visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia – foi sonhada por muitos ao longo dos tempos. Em 1983, no decurso de uma visita oficial a Cabo Verde, o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Jaime Gama, referiu que: "O processo mais adequado para tornar consistente e descentralizar o diálogo tricontinental dos sete países de língua portuguesa espalhados por África, Europa e América seria realizar cimeiras rotativas bienais de Chefes de Estado ou Governo, promover encontros anuais de Ministros de Negócios Estrangeiros, efectivar consultas políticas frequentes entre directores políticos e encontros regulares de representantes na ONU ou em outras organizações internacionais, bem como avançar com a constituição de um grupo de língua portuguesa no seio da União Interparlamentar".

O processo ganhou impulso decisivo na década de 90, merecendo destaque o empenho do então Embaixador do Brasil em Lisboa, José Aparecido de Oliveira. O primeiro passo concreto no processo de criação da CPLP foi dado em São Luís do Maranhão, em Novembro de 1989, por ocasião da realização do primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos países de Língua Portuguesa - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, a convite do Presidente brasileiro, José Sarney. Na reunião, decidiu-se criar o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que se ocupa da promoção e difusão do idioma comum da Comunidade.

Em Fevereiro de 1994, os sete ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, reunidos pela segunda vez, em Brasília, decidiram recomendar aos seus Governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à adopção do acto constitutivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Os ministros acordaram, ainda, no quadro da preparação da Cimeira, a constituição de um Grupo de Concertação Permanente, sedeado em Lisboa e integrado por um alto representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (o Director-Geral de Política Externa) e pelos Embaixadores acreditados em Lisboa (única capital onde existem Embaixadas de todos os países da CPLP).

Relativamente às várias vertentes do processo de institucionalização da CPLP, o Grupo analisou em substância a cooperação existente entre os Sete e a concertação a estabelecer. Foram abordadas, de forma aprofundada, áreas como a concertação político-diplomática, a cooperação económica e empresarial, a cooperação com organismos não governamentais e a entrada em funcionamento do IILP. O resultado desse trabalho encontra-se consolidado em dois documentos, adoptados posteriormente na Cimeira Constitutiva:

(a) Declaração Constitutiva

(b) Estatutos da Comunidade (revisão de 2007)

Os sete Ministros voltaram a reunir-se em Junho de 1995, em Lisboa, tendo reafirmado a importância para os seus países da constituição da CPLP e reiterado os compromissos assumidos na reunião de Brasília. Nessa ocasião, validaram o trabalho realizado pelo Grupo de Concertação Permanente (que passou a denominar-se Comité de Concertação Permanente) e concordaram em recomendar a marcação da Cimeira para o final do primeiro semestre de 1996, em Lisboa, fazendo-a preceder de uma reunião ministerial em Abril do mesmo ano, em Maputo. A 17 de Julho de 1996, em Lisboa, realizou-se a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que marcou a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entidade reunindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Seis anos mais tarde, em 20 de Maio de 2002, com a conquista de sua independência, Timor-Leste tornou-se o oitavo país membro da Comunidade. Depois de um minucioso processo de adesão,  em 2014, a Guiné Equatorial tornou-se o nono membro de pleno direito.

A reunião deste grupo de Estados – situados em 4 Continentes e englobando mais de 230 milhões de pessoas – consolidou uma realidade já existente, resultante da tradicional cooperação Portugal-Brasil e dos novos laços de fraternidade e cooperação que, a partir de meados da década de 1970, se foram criando entre estes dois países e as novas nações de língua oficial portuguesa. A institucionalização da CPLP traduziu, assim, um propósito comum: projectar e consolidar, no plano externo, os especiais laços de amizade entre os países de língua portuguesa, dando a essas nações maior capacidade para defender seus valores e interesses, calcados sobretudo na defesa da democracia, na promoção do desenvolvimento e na criação de um ambiente internacional mais equilibrado e pacífico.

A CPLP assume-se como um novo projecto político cujo fundamento é a Língua Portuguesa, vínculo histórico e património comum dos Nove – que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum. Esse factor de unidade tem fundamentado, no plano mundial, uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente. A CPLP tem como objectivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e económico. Para a prossecução desses objectivos a Comunidade tem promovido a coordenação sistemática das actividades das instituições públicas e entidades privadas empenhadas no incremento da cooperação entre os seus Estados-membros.

As acções desenvolvidas pela CPLP têm objectivos precisos e traduzem-se em directivas concretas, voltadas para sectores prioritários, como a Saúde e a Educação, a Segurança Alimentar e o Ambiente, entre outros domínios. Para tal, procura-se mobilizar interna e externamente esforços e recursos, criando novos mecanismos e dinamizando os já existentes.

Neste esforço, são utilizados não apenas recursos cedidos pelos governos dos países membros, mas também, de forma crescente, os meios disponibilizados através de parcerias com outros organismos internacionais, organizações não-governamentais, empresas e entidades privadas, interessadas no apoio ao desenvolvimento social e económico dos países de língua portuguesa.

No tocante à concertação político-diplomática, tem-se dado expressão crescente aos interesses e necessidades comuns em organizações multilaterais, como, por exemplo, a ONU, a FAO e a OMS.

Nos fora regionais e nas negociações internacionais de carácter político e económico, a CPLP tem-se assumido como um factor capaz de fortalecer o potencial de negociação de cada um de seus Estados-membros.

No campo económico, procura-se aproveitar os instrumentos de cooperação internacional de um modo mais consistente , através de uma concertação regular entre os Nove e da articulação com outros atores. Outro ponto importante em que se tem vindo a desenvolver esforços significativos é o da cooperação empresarial.

Para a valorização e difusão do idioma comum, realça-se o papel crescente que é exercido pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), sedeado em Cabo Verde, assim como pelo Secretariado Executivo da CPLP, que desenvolveu uma rede de parcerias voltadas para o lançamento de novas iniciativas nas áreas da promoção e difusão da língua portuguesa.

Legenda: Os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa, (E-D) os Presidentes de Angola, José Eduardo dos Santos; do Brasil, Fernando Henrique Cardoso; de Cabo Verde, Mascarenhas Monteiro; de Portugal, Jorge Sampaio; o primeiro-ministro português, António Guterres; o Presidente da Guiné-Bissau, João Bernardo "Nino" Vieira; de Moçambique, Joaquim Chissano, o Primeiro-ministro de São Tome e Príncipe, Armindo Vaz de Almeida, e ainda o Secretario Executivo da CPLP, Marcolino Moco, durante a Cimeira Constitutiva da CPLP, que decorreu a 17 de Julho de 1996 no Centro Cultural de Belém.

DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA

Os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996,

Imbuídos dos valores perenes da Paz, da Democracia e do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, do Desenvolvimento e da Justiça Social; 

Tendo em mente o respeito pela integridade territorial e a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, bem como o direito de cada um estabelecer as formas do seu próprio desenvolvimento político, económico e social e adoptar soberanamente as respectivas políticas e mecanismos nesses domínios;

Conscientes da oportunidade histórica que a presente Conferência de Chefes de Estado e de Governo oferece para responder às aspirações e aos apelos provenientes dos povos dos sete países e tendo presente os resultados auspiciosos das reuniões de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Países de Língua Portuguesa, realizadas em Brasília em 9 de Fevereiro de 1994, em Lisboa em 19 de Julho de 1995, e em Maputo em 18 de Abril de 1996, bem como dos seus encontros à margem das 48ª, 49ª e 50ª Sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas; 

Consideram imperativo: 

• Consolidar a realidade cultural nacional e plurinacional que confere identidade própria aos Países de Língua Portuguesa, reflectindo o relacionamento especial existente entre eles e a experiência acumulada em anos de profícua concertação e cooperação; 

• Encarecer a progressiva afirmação internacional do conjunto dos Países de Língua Portuguesa que constituem um espaço geograficamente descontínuo mas identificado pelo idioma comum; 

• Reiterar, nesta ocasião de tão alto significado para o futuro colectivo dos seus Países, o compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos e para a afirmação e divulgação cada vez maiores da Língua Portuguesa. Reafirmam que a Língua Portuguesa: 

• Constitui, entre os respectivos Povos, um vínculo histórico e um património comum resultantes de uma convivência multissecular que deve ser valorizada;

• É um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projecção internacional dos seus valores culturais, numa perspectiva aberta e universalista; 

• É igualmente, no plano mundial, fundamento de uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente;

(...)

Leia, integralmente, a Declaração Constitutiva (PDF)

OBJECTIVOS

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia financeira. A Organização tem como objectivos gerais:
 https://www.cplp.org/id-2763.aspx

• A concertação político-diplomática entre seus estados membros, nomeadamente para o reforço da sua presença no cenário internacional;

• A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social;

• A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.

A CPLP é regida pelos seguintes princípios: 

• Igualdade soberana dos Estados membros;

• Não-ingerência nos assuntos internos de cada estado;

• Respeito pela sua identidade nacional;

• Reciprocidade de tratamento;

• Primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social;

• Respeito pela sua integridade territorial;

• Promoção do desenvolvimento;

• Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.  

No acto de criação da CPLP, foram estabelecidas como órgãos da Comunidade as seguintes instâncias: 

• A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;

• O Conselho de Ministros;

• O Comité de Concertação Permanente;

• O Secretariado Executivo.

Posteriormente, os Estatutos revistos na IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Brasília, 2002) estabeleceram como órgãos adicionais da CPLP: 

• As Reuniões Ministeriais Sectoriais;

• A Reunião dos Pontos Focais da Cooperação.

Em Luanda, o X Conselho de Ministros em 2005 estabeleceu também como órgão adicional: 

• O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP).

O XII Conselho de Ministros, decorrido em Lisboa, em Novembro de 2007, decidiu dar um cariz parlamentar à CPLP, estabelecendo:

• A Assembleia Parlamentar.

A Conferência de Chefes de Estado e de Governo reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por 2/3 dos Estados membros. Este órgão, integrado pelas autoridades máximas dos oito países, é a instância deliberativa superior da Organização. Como é regra em todas as instâncias deliberativas da CPLP, as suas decisões são sempre tomadas por consenso.

O Conselho de Ministros é constituído pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos oito países membros e reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por 2/3 dos Estados membros. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a quem deve apresentar os respectivos relatórios. O Conselho de Ministros elege, entre os seus membros, um presidente de forma rotativa, por mandato de um ano.

Tanto a Conferência de Chefes de Estado e de Governo quanto o Conselho de Ministros são hospedados, em carácter rotativo, por um dos Estados membros, que organiza os respectivos eventos em cidade de destaque, no mês de Julho, o mês da criação da CPLP. 

O Comité de Concertação Permanente reúne-se, ordinariamente, em Lisboa, na sede da CPLP, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. O Comité é coordenado pelo representante do país que detém a presidência do Conselho de Ministros.

A Assembleia Parlamentar é o órgão que reúne as representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países. A Assembleia Parlamentar da CPLP foi instituída pelo XII Conselho de Ministros, em Novembro de 2007.

O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem por incumbência implementar as decisões dos três órgãos deliberativos (Conferência, Conselho e Comité). É dirigido pelo Secretário Executivo, alta personalidade de um dos países membros, eleito rotativamente por um mandato de dois anos, que pode ser renovado uma única vez. O Secretário Executivo é auxiliado nas suas funções pelo Director-Geral.

As Reuniões Ministeriais Sectoriais são constituídas pelos ministros e secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados membros. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, ao nível ministerial ou equivalente, as acções de concertação e cooperação nos respectivos sectores governamentais.

A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP. É coordenada pelo representante do país que detém a Presidência do Conselho de Ministros. Compete-lhe assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade. Os Pontos Focais da Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por 2/3 dos Estados membros.

Os fundos do Secretariado Executivo da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados membros, mediante quotas fixadas pelo Conselho de Ministros. A CPLP dispõe também de um Fundo Especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas efectuadas no quadro da Organização. Este Fundo é alimentado por contribuições voluntárias de entidades públicas e privadas e está submetido a Regimento próprio.

No caso das acções aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais, estas serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos.

Denzel Washington dá dicas motivacionais

Biografia de Denzel Washington

Denzel Washington (1954) é um ator, diretor e produtor norte-americano, um dos mais respeitados atores de Hollywood, vencedor de duas estatuetas do Oscar.

Denzel Hayes Washington (1954) nasceu em Mount Vernon, Nova Iorque, no dia 28 de dezembro de 1954. Segundo de três filhos de um pastor protestante e uma esteticista, viu seus pais se separarem quando estava com 14 anos. Nessa mesma época, ele e sua irmã mais velha foram levados para um colégio interno. Embora tenha se formado em Jornalismo, em 1977, sua verdadeira ambição era o atuar. Ganhou uma bolsa de estudos para o Conservatório de Teatro Americano e mudou-se para São Francisco. Um ano depois, já atuava em diversos telefilmes. Sua estreia no cinema se deu com a comédia “A Cara do Pai”, (1981), fazendo o papel do filho ilegítimo de um homem branco e rico (George Segal).

Seu primeiro sucesso aconteceu com um seriado dramático da televisão, vivendo Philip Chandler, um dos médicos de “St. Elsewhere” (1982-1988). Elogiado pelos críticos e admirado pelo público, o ator começou a chamar a atenção de Hollywood. Com o sucesso da série, em 1984, foi chamado pelo diretor Norman Jewison para integrar o elenco de “A História de um Soldado”, versão da peça de Charles Fuller, premiada com o Pulitzer. Nesse suspense complexo e antirracista, ele é o soldado Peterson, mesmo papel que fez nos palcos. Em 1987 atuou em “Um Grito de Liberdade”, dirigido por Richard Attenborough, no papel de Steve Biko, um ativista antiapartheid, recebendo sua primeira indicação ao Oscar de Melhor Ator Coadjuvante.

Em 1989, Denzel Washington voltou a brilhar com sua atuação no épico “Tempo de Glória”, com direção de Edward Zwick, uma narrativa sobre a participação dos negros na Guerra Civil Americana. O emocionante desempenho como um escravo fugitivo e amargurado lhe valeu a primeira estatueta do Oscar como Melhor Ator Coadjuvante. O ator passou a fazer parte do time dos grandes astros e junto com Spike Lee, atuou em “Mais e Melhores Blues” (1990), que foi o início para uma parceria que renderia mais três filmes: “Malcolm X” (1992), um épico centrado na figura do controverso líder do Nacionalismo Negro, que levou Denzel a concorrer pela primeira vez ao Oscar de ator principal, “He Got Game” (1998) e “O Plano Perfeito” (2006).

Ao longo da década de 90, o ator foi acumulando bons filmes e papéis diversificados, entre eles: “O Dossiê Pelicano” (1993), contracenando com Julia Roberts, “Filadélfia” (1993), em parceria com Tom Hanks e “Maré Vermelha” (1995), assinado por Tony Scott, “O Colecionador de Ossos” (1999), na pele de um policial tetraplégico que caça um serial Killer ao lado de Angelina Jolie e Hurricane: O Furacão” (1999), quando vive um personagem real, o campeão  de box Rubin Carter, condenado injustamente por assassinato em 1966. O desempenho lhe rendeu O Globo de Ouro e o Urso de Prata no Festival de Berlim e sua segunda indicação ao Oscar na categoria principal.

Dois anos mais tarde, Washington atuou no drama policial, “Dia de Treinamento” (2001), como um policial corrupto e violento Alonzo Harris, tornando-se o segundo negro a levar o Oscar de ator principal. (o primeiro foi Sidney Poitier por Uma Voz Nas Sombras, 1966). No ano seguinte, personificou John Q. Archibald, em “Um Ato de Coragem”, um pai desesperado que, com uma arma na mão, obriga uma equipe médica a fazer o transplante de coração que pode salvar seu filho. Ainda em 2002, estreou atrás das câmeras, dirigiu e atuou em “Voltando a Viver”, experiência que repetiu em “O Grande Debate” (2007). Denzel é casado, desde 1983, com a atriz Pauletta Washington, mãe de seus quatro filhos. Nos últimos anos, atuou em diversos filmes, entre eles “O Voo” (2012) que lhe deu mais uma indicação ao Oscar.

Filmografia de Denzel Washington

• A História de Um Soldado (1984)
• Um Grito de Liberdade (1987)
• Tempo de Glória (1989)
• Mais e Melhores Blues (1990)
• Malcolm X (1992)
• Muito Barulho Por Nada (1993)
• O Dossiê Pelicano (1993)
• Filadélfia (1993)
• Maré Vermelha (1995)
• Coragem Sobre Fogo (1996)
• Um Anjo na Minha Vida (1996)
• Possuídos (1998)
• Nova York Sitiada (1998)
• He Got Game (1998)
• O Colecionador (1999)
• Hurricane: O Furacão (1999)
• Dia de Treinamento (2001)
• Um Ato de Coragem (2002)
• Voltando a Viver (2002)
• Chamas da Vingança (2004)
• O Plano Perfeito (2006)
• Déjà Vu (2006)
• O Grande Debate(2007)
• Sob o Domínio do Mal (2007)
• O Sequestro do Metrô 123 (2009)
• Incontrolável (2010)
• O Protetor (2014)
• Sete Homens e Um Destino (2016)
• Um Limite Entre Nós (2016)

Como acabar com uma carreira de sucesso com apenas um post

Nessa Copa do Mundo, já temos vários exemplos de como o desrespeito à diversidade consegue acabar com várias reputações - o que é ótimo.

Mas ninguém perdeu tanto quanto o Youtuber  Júlio Cocielo, dono do "Canal Canalha".

Publico aqui artigo do Meio&Mensagem como dica para ver como se abala uma carreira. E os cuidados que as marcas devem ter nessa era de mais respeito à diversidade. O que era até visto como engraçadinho tempos atrás hoje é condenado.

Sou dos que defendem que o comentários racistas ou preconceitos ajudam a agravar o que já é muito ruim. Marcas que se associam a esse tipo de mensagem passa a ser conivente - e merece ser julgada.

"Um post publicado pelo youtuber Júlio Cocielo, na manhã do sábado, 30, foi um dos temas de maior repercussão durante o final de semana nas redes sociais, principalmente no Twitter. Durante a partida entre França e Argentina, pela Copa da Rússia, Cocielo fez um comentário considerado racista pela audiência em relação ao jogador francês Kylian Mbappé. Apagado posteriormente, o post dizia: “mbappé conseguiria fazer uns arrastão top na praia hein.”

No fim da tarde, quando o tema já havia ganhado repercussão e posts antigos de Cocielo haviam sido resgatados por internautas, ele apagou toda sua timeline no Twitter, e se manifestou oficialmente sobre o assunto, pedindo desculpas. “Cara, como eu falava merda. Na época esses comentários infelizes tinham uma interpretação totalmente diferente de hoje, um momento delicado. Não existe justificativa, isso fez eu me sentir muito mal só de imaginar ter sido uma pessoa escrota. Nunca mais se repetirá! Peço desculpas publicamente por ter ofendido inúmeras pessoas”, escreveu em seu Twitter.

Vários usuários de redes sociais marcaram empresas, que possuíram ou possuem relação com ele, como Coca-Cola, Submarino, Itaú e Adidas cobrando um posicionamento. Cocielo também já foi garoto-propaganda de McDonald’s, Foster, Gillette, Tic-Tac e outras. Em um post publicado na noite deste domingo, 1º de julho, o site Submarino afirmou que “repudia veementemente qualquer manifestação racista e que tomará as providências necessárias.” De acordo com o último levantamento do Google, publicado por Meio & Mensagem, Cocielo aparece entre as dez personalidades de vídeo que mais influenciam os jovens, junto a nomes como Flavia Calina, Felipe Castanhari e Felipe Neto.

 Cocielo em ação recente da marca Gilette, na Rússia (Crédito: Reprodução)

Em nota enviada ao Meio & Mensagem, a Coca-Cola, que contou com Cocielo durante as Olimpíadas de 2016 como garoto-propaganda, afirmou que não possui mais nenhuma ligação com o youtuber e que não tem planos para qualquer futura parceria. “O respeito à diversidade é um dos principais valores da nossa companhia, em nossas campanhas celebramos as diferenças e promovemos a união. Manifestações preconceituosas não são toleradas. Repudiamos qualquer forma de racismo, machismo, misoginia ou homofobia”, diz a nota. Em comunicado, o Itaú afirmou que “repudia toda e qualquer forma de discriminação e preconceito. Esperamos que o respeito à diversidade sempre prevaleça.” O banco exibiu até o sábado, 30, um vídeo para a Copa que aparecia Cocielo e que já foi substituído.

Danilo Strano, diretor de planejamento da plataforma de marketing de influência Tubelab, afirma que o caso traz aprendizados na relação entre marcas e influenciadores: “Esse tipo de polêmica reforça a necessidade das marcas em realizar o histórico dos criadores de conteúdo, até para ponderar a conexão dos comentários do influenciador com os valores da companhia. Quando Júlio Cocielo fez os primeiros comentários, em 2010, estava no começo da carreira; por isso, não representava nenhum grande perigo para nenhuma marca. Hoje, qualquer comentário que ele fizer pode representar algum tipo de ameaça, ainda mais quando trata de aspectos socioeconômicos”, analisa. 

Da parte dos influenciadores,segundo Strano, “é importante que percebam que se tornaram figuras públicas edevem filtrar seus comentários públicos para qualquer tipo de assunto”. Aindade acordo com Strano, geralmente, influenciadores, no começo da carreira, nãotêm noção de como manter a marca e evitar possíveis crises de imagem e porconta disso, agências e agentes se juntam a eles para cuidar da carreira. “E édever destas agências e agentes fazer este filtro e treinar estesinfluenciadores para mídias. É importante que o influenciador seja analisadopor todas as partes e treinado da melhor forma para a carreira”, explica."

Angola’s New Housing Fiscal Reforms

17th January 2017  Allan Cain, Development Workshop Angola 

The last year has seen the introduction of some long-outstanding fiscal reforms in Angola’s housing economy. The new Minister of Housing and Urban Development Ms Branca do Espírito Santo has brought some new insights from her years in senior management in the nominally-private-sector real-estate company IMOGESTIN and even earlier as director of a civil-society organization. She assumed her new post, in March 2016, as Angola entered into its second year of economic crises after the collapse of the country’s commodity prices. She was presented with the unenviable task of following through on the Government’s political commitments in delivering one million housing units in the year leading up to general elections. The possibility to continue subsidizing housing has been drastically reduced. The new minister however sets out to find a way to capitalize on the Angolan state’s enormous assets in public housing (numbering close to two-hundred thousand units) that had been built in the post-war years. As a post-socialist country, the Angolan state laid claim to all of the country’s land and had delineated one hundred thousand hectares of land as housing reserves. Capturing some of the economic value of these housing and land assets for the public good to finance urban investment has been both the challenge and the opportunity presented to the new minister.

Aware of the need to improve financial accountability in housing markets, a new regulation was introduced in July 2016 aiming to create the conditions so that the formerly illegal money circuits become part of the formal economic system. The reform announced at the VI Forum on the Fight against Money Laundering, that “when a house is sold for a value exceeding 15 thousand dollars (2.5 million of kwanzas), real estate companies are obliged to declare the transaction to the Financial Intelligence Unit (FIU) of the Banco Nacional de Angola”.  The regulation was put in place to provide greater transparency and greater legal compliance on transactions and to lay the groundwork for the collection of taxes[1].

In January 2016 a new campaign to raise awareness about the civic duty to pay urban taxes was launched. Up until this last year there had been little incentive by central government to use taxation, stipulated in the 2011 taxation reform that came into force in 2015, to finance the State budget which had depended on royalties from petroleum production. The fall in world commodity prices since 2014 has forced government to adopt a new strategy. The campaign informs the public that it is with tax money that the state builds schools, hospitals, and improves the living conditions of populations. The aim is to make people aware of the need to comply voluntarily with their obligation, for which the State does not have recourse to coercive mechanisms to enforce the law. The property tax is a monetary value that every citizen must pay to the State for possession, enjoyment of property or rents for buildings. All citizens and foreign residents who have an urban building, which is defined as housing, land or space provided for the purpose of housing are obliged to pay taxes[2].

The collection of the first installment of Property Tax (IPU), annual contribution that citizens must pay to the State for possession or occupation of a house, apartment or piece of land, runs from 1 to 31 January every year. The tax is levied on the value of the property or on the income generated by one’s lease. The tax can be paid in two installments, the second one during the month of July.  In order to file a tax declaration, documents must be presented  that show a description of the property,  a  plan of the property, certificate or real-estate title, or a promissory contract of purchase and sale. The absence of such documents shall not prevent the occupant from the obligation to pay tax on the property. The owners of properties valued less than five million kwanzas are exempted from payment of the tax. Above this value, the annual base-line tax rate, is calculated at a rate of 0.5 per cent. The valuation of taxation levels based on the square meters of built area are adjusted taking into account issues such as the location, the condition of the property and access to basic services. The Angolan Tax Authority (AGT)[3] estimates that it will raise approximately forty billion kwanzas US$ 240 million on 800 thousand properties throughout the country.

Jose Chilundulo, a university lecturer and economist, argues that the new real-estate taxation is complicated, time consuming and inefficient. He claims that the tax, in its current form, because of the high level of bureaucracy and complexity, will discourage foreign direct investment that Angola needs at this time of economic crisis. He notes that the 2016 World Bank Doing Business Report on Angola shows that a mid-sized company would spend 287 hours per year in following through procedures, just to pay its taxes and that the country ranks 157 out of 190 in the difficulty to meet taxation requirements[4].

The consumer rights activist  Diogenes de Oliveira and president of the Association of Angola of Consumer Rights (AADIC), has spoken positively about this real-estate taxation law, since he feels that “it provides for the safeguarding of assets of the owners of their homes”[5].

However, the imposition of new taxes is not popular. “I am not going to pay this tax, first because I am poor, second because I built my house with much sacrifice, had to sacrifice the education of children, for some years,” explained Joaquina Miranda from 41 years of age, a maid in down town, residing near the stadium[6]. “But they (Government) want to force people to pay a tax on our residences that we have built without the aid of anyone”.

In addition to the obligation to pay property taxes, the Angolan Government plans on the introduction of mandatory housing insurance. Minister of Urban Affairs and Housing, Branca do Espírito Santo, announced in 27 October 2016[7] that residents of the new housing complexes “centralities” of the country may soon, be required to subscribe to mandatory multi-risk housing insurance. The insurance will cover, among other things, ensure the repair of damage associated with the occurrence of risks of fires, floods, electrical hazards and compensation for theft or robbery. In the view of Branca Espirito de Santo this step will encourage the commercial banks to grant mortgage loans, in addition to increasing the tax revenue in the country. The reforms to the real-estate economy are designed to ensure the sustainability of housing projects and the need to adapt the plan to build new housing to the current situation of shortage of foreign exchange that the country faces. The minister also made a proposal for the updating of monthly installments paid by residents of the centralities in the context of rent-for-purchase using a fair rate not applying the update exchange rate, nor a reference to the Consumer Price Index (CPI). The policy introduces the possibility of the State to sell to ordinary citizens and allowing them to become property owners. Previously it was only public officials who were allowed to buy into the rent-to-purchase scheme[8].

The financial reforms promoted by the new Minister of Urban Development and Housing in 2016 have taken the first steps in transforming Angola’s highly subsidized housing economy into a more sustainable self-financing one.  Even if the State is successful with its very ambitious Urban Housing Tax and is  able to recover the almost a quarter billion US Dollars they hoped for, this amount represents only a fraction of the annual amount invested in subsidized housing construction in the post-war years. The return on the value of those housing assets must be earned either through rental or sale of that housing. The Minister’s strategy appears to be towards this end. The requirement of home occupants to insure their properties will provide commercial banks with more security when housing loans are sought for the purchase of those properties.

One of the major reforms however, that remain to be implemented, is the Mortgage Law which, when put in place, will allow the State to recover the value of its assets much more quickly while passing the responsibility of financing housing to the banks and private sector. Introducing housing-insurance was a step in that direction.

[1] Josué Chilundulo (2017) Uma Reforma Tributaria para maximizacao da producto nacional,  O PAIS 06 January 2017, http://opais.co.ao/planada-centrismo-uma-reforma-tributaria-mais-visionaria-para-uma-maior-maximizacao-da-producao-nacional.

[2] Yara Simon (2016) Jornal de Angola, 1 February 2016

[3] Administração Geral Tributária, http://www.agt.minfin.gv.ao/[1] Frances de Brito (2016) VI Forum on the “Fight against money laundering” Jornal de Angola 9 July 2016

[4] Jornal de Angola (2016) Property Tax to be paid in January, Jornal de Angola 29 December 2016

[5] Neusa Salgado (2016) Multi-risk Housing insurance required in Centralities, Jornal Expansao. 4 November 2016

[6] Antunes Zongo (2016) Folio 8, 30 January 2016

[7] Branca Espirito de Santo (2016) Home insurance mandatory, Economia & Financas 28 October 2016

[8] Faustino Diogo (2016) Benefits with new modalities, in Novo Jornal, 04 November 2016